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Joab Carvalho Curvina
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Luiz Flávio Gomes
Artigo ·
há 15 anos
O que se entende por crimes material, formal e de mera conduta?
Pesquisadora: Áurea Maria Ferraz de Sousa* Já relembramos nesta semana que o crime é consumado quando se reúnem todos os elementos de sua definição legal. Pois bem. O crime material só se consuma com...
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Alessandra Strazzi
Artigo ·
há 13 anos
Instituições de ensino - multa x "desconto por pontualidade"
Instituições de ensino (colégios, faculdades, cursinhos) só podem cobrar até 2% de multa por impontualidade no pagamento da mensalidade , pois trata-se de uma relação de consumo, amparada pelo Código...
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